Questão
ID 1098864Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 14.547/2011 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender às Necessidades de Excepcional Interesse Público de Que Trata o Inciso VII do Art. 97 da Constituição Estadual
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder às questões 24 e 25, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Quais estão corretas?