Questão 1098533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1098533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vassouras - RJ

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Vassouras

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do
Município de Vassouras – RJ.

Alternativa A: Os atos de abertura de sindicância e processos
administrativos, aplicação de penalidades e
demais atos individuais de efeitos internos se
realizam por meio de decreto, vedada a edição de
portarias para tais finalidades.
Alternativa B: A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer
a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco
dias, certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para fim de direito
determinado.
Alternativa C: Os atos de abertura de créditos especiais e
suplementares, até o limite autorizado por lei,
assim como os créditos extraordinários, se
realizam por meio de portaria.
Alternativa D: Nenhum ato administrativo municipal produz
efeitos antes de sua publicação.
Alternativa E: Aregulamentação de leis pode se dar por meio de
decreto ou de portaria.