Questão 1098182 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - MS Concursos 2023

Questão

ID 1098182

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turvelândia

Conforme a Lei Orgânica do Município de Turvelândia, (GO), responda às cinco próximas questões.

Analise as assertivas e marque a incorreta.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Alternativa B:
O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
Alternativa C:
Ao Município é permitido doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre ele ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.