Questão
ID 1095687Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 11.689/03 - Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo
Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.
São exemplos de despesas autorizadas, exceto: