Questão 1095679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1095679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 11.689/03 - Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo

Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará

Alternativa A:
a manutenção dos repasses à unidade executora, e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
Alternativa B:
a suspensão dos repasses à unidade executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
Alternativa C:
o corte permanente dos repasses à unidade executora e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
Alternativa D:
a suspensão dos repasses à unidade executora, sem a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 1095679

Continue estudando na plataforma