Questão 1094831 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2020

Questão

ID 1094831

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-pi

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que

Alternativa A:
a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.
Alternativa B:
ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.
Alternativa C:
os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.
Alternativa D:
a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.
Alternativa E:
ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.