Questão
ID 1094308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Segundo a Lei Complementar nº 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fundos, em metros, e a taxa de ocupação, em porcentagem, devem ser correta e respectivamente iguais a