Questão
ID 1094053Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de