Questão
ID 1093945Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Atenção: Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei n° 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
A respeito do inquérito administrativo, considere:
I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.
II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.
Está correto o que se afirma APENAS em