Questão 1093863

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1093863

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Atenção: Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei n^o 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

De acordo com a Lei mencionada acima,

Alternativa A:
Cargo Efetivo é aquele destinado a ser preenchido por ocupante transitório, sendo de livre provimento e exoneração.
Alternativa B:
é vedado o desvio de função, não gerando mesmo nenhum efeito legal.
Alternativa C:
Cargo Comissionado é aquele destinado a ser preenchido em caráter definitivo, exigida habilitação em concurso público e organização em carreira.
Alternativa D:
Quadro de Pessoal é o conjunto exclusivo dos Cargos Efetivos integrantes da estrutura da Administração direta do Município.
Alternativa E:
os Cargos Públicos podem ser criados por ato do Prefeito Municipal, não dependendo a sua existência de lei aprovada pela Câmara Municipal.

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