Questão 1093738

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1093738

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina

Ano: 2019 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

As questões abaixo são com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
Alternativa B:
O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
Alternativa C:
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Alternativa D:
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
Alternativa E:
O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.