Questão 1093199

Não serão permitidas a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamenta, no máximo a cada quatro meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a quatro anos.

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.