Questão
ID 1092662Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Tributo
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.
O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.