Questão
ID 1092632Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.
Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.