Questão
ID 1091022Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Taubaté - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de