Questão 1091019

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1091019

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Taubaté - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar n^o 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que

Alternativa A:
as omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão nulidade ainda que do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Alternativa B:
havendo reformulação ou alteração do auto de infração, não haverá alteração do prazo para pagamento e defesa do autuado.
Alternativa C:
a assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e implicará em confissão.
Alternativa D:
a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, mas sua recusa implicará em agravamento da pena a ser imposta.
Alternativa E:
o auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.