Questão
ID 1091017Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Taubaté - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
No processo administrativo tributário, de acordo com o regramento previsto no Código Tributário do Município de Taubaté, juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, para que apresente réplica às razões da impugnação dentro do prazo de