Questão 1091016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1091016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Taubaté - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,

Alternativa A:
o julgamento dos atos e defesas em primeira instância compete ao Conselho de Contribuintes.
Alternativa B:
a interposição da impugnação, defesa ou recurso depende de garantia de instância.
Alternativa C:
será admitido pedido de reconsideração da decisão de qualquer das instâncias.
Alternativa D:
o julgamento dos recursos em segunda instância compete ao Prefeito do município.
Alternativa E:
é facultado ao contribuinte, responsável autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 dias.