Questão
ID 1091013Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Taubaté - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
No processamento administrativo tributário, conforme determinação do Código Tributário do Município de Taubaté, da decisão de primeira instância, caberá ao contribuinte ou responsável interessado interpor