Questão
ID 1091007Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Taubaté - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou responsável, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada nos termos que estabelece. A petição de consulta será dirigida ao