Questão 1087344

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1087344

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Taubaté - SP

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: EXCETO:

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