Questão 1086614

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1086614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,

Alternativa A:
especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.
Alternativa B:
aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.
Alternativa C:
aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.
Alternativa D:
apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.
Alternativa E:
integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

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