Questão 1086442

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1086442

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Suzano - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Serão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
Alternativa B:
São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.
Alternativa C:
Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.
Alternativa D:
A taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Alternativa E:
A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

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