Questão 1086423

São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.