Questão
ID 1086122Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação de Operação de Crédito
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Considerando a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Tipifica crime contra as finanças públicas, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
II. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Os entes federativos aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Estão corretas as afirmativas