Questão 1086079 de Contabilidade Pública - CONSULPLAN 2019

Questão

ID 1086079

Disciplina: Contabilidade Pública

Assuntos: Recursos Cuja Tributação e Arrecadação Competem a Um Ente da Federação, Mas São Atribuídos a Outro(s) Ente(s)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Sobre receitas e despesas públicas, empenho, restos a pagar, suprimento de fundos, dívida ativa e despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos que o ente público tem a competência de arrecadar, mas que pertençam a outro ente público (de acordo com a legislação vigente), as restituições de tributos recebidos a maior ou indevidamente e as renúncias de receitas orçamentárias, devem ser registrados como dedução de receita orçamentária, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar referidos fatos como despesa orçamentária.

II. Encaminhado o processo administrativo para inscrição em dívida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição. O resultado da análise será a inscrição em dívida ativa ou a rejeição da inscrição. Caso o resultado seja a rejeição, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução, e o crédito volta à condição inicial no órgão originalmente responsável, aguardando a conclusão do processo administrativo ou a solução das pendências ou providências necessárias para permitir a inscrição.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta, pois, uma vez encaminhado o processo pelo órgão de origem, o órgão competente para fazer a inscrição tem de efetivá-la, não cabendo ao mesmo quaisquer exames para apurar a certeza e a liquidez do crédito.
Alternativa B:
A afirmativa I está correta e versa, primeiramente, sobre transferências constitucionais ou legais. A afirmativa II está correta, pois cabe ao órgão competente pela inscrição a apuração da certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição.
Alternativa C:
A afirmativa I está incorreta, pois não há que se falar em registro de deduções de receitas, mas sempre registro de despesa orçamentária para os fatos mencionados. A afirmativa II está incorreta, pois, havendo rejeição por parte do órgão responsável pela inscrição da dívida ativa, seja qual for o motivo, o processo será extinto.
Alternativa D:
A afirmativa I está incorreta, pois não há que se falar em registro de despesas orçamentárias, mas sempre registro de deduções de receitas para os fatos mencionados. A afirmativa II está incorreta, pois, havendo rejeição por parte do órgão responsável pela inscrição da dívida ativa, seja qual for o motivo, não há que se fazer quaisquer registros em contas de controle, devendo ser promovida a simples devolução do processo ao órgão de origem.

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Questão 1086079

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