Questão 1085030

O passeio de um imóvel situado em área urbana de Sorocaba encontrava-se em mau estado de conservação e, após denúncia de vizinhos, o proprietário desse imóvel foi intimado a realizar obras de reparo desse passeio. Decorrido o prazo dado na intimação e constatado que não foram executados os reparos necessários, foi lavrado auto de infração. O proprietário entrou com recurso, dentro do prazo definido em lei e comprovou, por meio de registro fotográfico e declaração de vizinhos, que executou as obras até o término desse prazo para recurso. O procedimento aplicável a esta situação é