Questão 1085021

está disponível no site do Governo do Estado e, para consultá-lo, é necessário informar o CPF ou CNPJ do estabelecimento.

quando o munícipe não der ciência de mensagem no sistema, a autoridade sanitária deve enviar telegrama para garantir o recebimento da informação.

por meio do “Comunique-se”, a Vigilância Sanitária enviará os autos de infração e de imposição de penalidade multa, lavrados contra o estabelecimento.

o “Comunique-se” é sistema obrigatório que deve ser utilizado por todas as prefeituras do estado.

é o meio oficial de comunicação entre a Vigilância Sanitária e os munícipes para, dentre outras ações, solicitar a complementação de documentos e informações.