Questão
ID 1084813Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sorocaba - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
De acordo com a lei no 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, a Secretaria do Meio Ambiente poderá exigir a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV na etapa do licenciamento correspondente à Licença Municipal