Questão
ID 1084705Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sorocaba - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
A Lei Municipal de Sorocaba no 12.612/2022 altera a Lei Municipal de Sorocaba no 11.704/2018 em seu artigo 7o. Qual é a essência desse item de alteração?