Questão 1084541

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 1084541

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Ícaro era servidor público municipal e foi condenado na obrigação de reparar danos por ele causados. Porém, antes que a Administração pudesse executar a cobrança do valor por ele devido, Ícaro veio a falecer. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que o Município

Alternativa A:
não poderá cobrar o débito, pois a respectiva obrigação se extinguiu com a morte do devedor.
Alternativa B:
tem o direito de cobrar a dívida dos sucessores de Ícaro, até o limite do valor da herança por eles recebida.
Alternativa C:
somente poderá cobrar a dívida dos sucessores do devedor se estes possuírem patrimônio pessoal suficiente, independentemente do valor da herança.
Alternativa D:
tem o direito de cobrar a dívida dos sucessores do devedor falecido, até o limite do seu valor, independentemente do valor da herança.
Alternativa E:
somente poderá cobrar a dívida se Ícaro ainda tinha valores a receber do município.

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Questão 1084541

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