Questão
ID 1083247Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sorocaba - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Conforme a Lei Municipal n° 10.985/2014, regulamentada pelo Decreto n° 22.894/2017, excetuando-se nas feiras livres, é permitido o comércio de alimentos nas vias públicas em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre os veículos a motor ou rebocados por estes, desde que sejam recolhidos ao final do expediente e tenham comprimento máximo de