Questão
ID 1082883Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Considere o contido no artigo 275, Capítulo XXIII, do Decreto n.º 12.342, de 27.09.78.
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I. Localização aprovada pelo Poder Público Municipal.
II. Jaulas, cercados, fossos e demais instalações destinadas à permanência de aves ou animais, distanciados 40 m, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e dos logradouros públicos.
III. Área restante, entre instalações e divisas, somente utilizável para uso humano.
IV. Manutenção em perfeitas condições de higiene.
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Trata-se de exigências indicadas