Questão
ID 1082876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
O artigo 362, do Decreto n.º 12.342, estabelece que "para os efeitos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, consideram-se roedores de importância sanitária os ratos e camundongos conhecidos como "ratos domésticos", ou simplesmente "ratos" pertencentes