Questão
ID 1082279Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Pedro da Aldeia - RJ
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Pedro da Aldeia, instituído pela Lei Complementar nº 121, de 22 de dezembro de 2014, estabelece as condições e procedimentos para que os profissionais da educação básica obtenham licença remunerada para realizar curso de mestrado ou doutorado.
Segundo o art. 52 da Lei Complementar nº 121, o período de concessão da licença remunerada para realização de curso de mestrado ou doutorado é de: