Questão 1082159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1082159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo tem notória inimizade com seu irmão e, portanto, não poderia conduzir o seu processo.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 14.141/2006, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se a alegação de suspeição, feita contra Rômulo, for procedente, o processo deverá ser anulado e Remo absolvido.
Alternativa B:
se a alegação de suspeição for indeferida, Remo terá o direito de interpor recurso, sem efeito suspensivo.
Alternativa C:
não se trata de hipótese de suspeição, mas sim de impedimento e, se comprovada a inimizade notória, no caso, Rômulo responderá por falta grave.
Alternativa D:
Rômulo estava obrigado a comunicar a hipótese de suspeição e abster-se de atuar no processo, sob pena de essa omissão constituir falta grave.
Alternativa E:
Rômulo não está obrigado a deixar de atuar no processo, pois não há suspeição quando a inimizade é apenas em relação a um parente do servidor.

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