Questão
ID 1082147Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Na hipótese de uma concessionária de serviço público municipal deixar de cumprir com os encargos trabalhistas de seus trabalhadores, a Lei Orgânica Municipal estabelece, expressamente, que essa conduta importará