Questão 1082139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1082139

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 58.093/2018, que dispõe sobre governança da Administração Indireta, na hipótese de extinção de vínculo trabalhista por meio de rescisão de contrato de trabalho com justa causa, considerando as normas internas da respectiva entidade,

Alternativa A:
poderá ser formalizada a demissão sumária, não havendo oposição do empregado.
Alternativa B:
não caberá o procedimento administrativo simplificado, devendo ser observado o direito de defesa do empregado.
Alternativa C:
será exigido o regular processo administrativo, precedido da avaliação de desempenho individual do empregado.
Alternativa D:
será necessária ação judicial trabalhista, que deverá comprovar os fundamentos da justa causa, observados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa E:
deverá ser aberto procedimento administrativo simplificado específico, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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