Questão 1082137

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1082137

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual ao infrator.

Considere as disposições da Lei nº 14.141/2006, a respeito da situação apontada, e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito à ampla defesa do infrator será exercitado após a imposição da penalidade.
Alternativa B:
Todos os prazos para a defesa do infrator serão computados pela metade do prazo regulamentar.
Alternativa C:
O direito à ampla defesa do infrator será postergado para a fase recursal do processo administrativo.
Alternativa D:
O exercício do direito de defesa do infrator ficará condicionado à ausência de risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens.
Alternativa E:
A imposição de penalidade ao infrator deverá se dar por meio de procedimento abreviado.

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