Questão 1082121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1082121

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 16.703/2017, na hipótese de concessões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD), o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas é

Alternativa A:
permitido, ainda que não previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa B:
permitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa C:
expressamente vedado.
Alternativa D:
permitido, desde que previstos no contrato, exceto mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa E:
permitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis.

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