Questão 1082106 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1082106

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.
Alternativa B:
é necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.
Alternativa C:
não é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.
Alternativa D:
o requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.
Alternativa E:
caso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Questão 1082106

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