Questão 1082046 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1082046

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 13.885/2004 - Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico, Institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, Dispõe sobre o Parcelamento, Disciplina e Ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A Lei Municipal n^o 16.703/2017 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. Nesse sentido, no caso das concessões a que se refere a Lei, serão observados, entre outros, os seguintes condicionamentos:

Alternativa A:
será obrigatória a cobrança de ingresso para acesso às áreas abertas e fechadas dos parques públicos.
Alternativa B:
não poderá haver vantajosidade econômica em projeto de concessão do sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Alternativa C:
fica vedada a concessão, entre outros bens públicos, do Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Complexo de Interlagos, composto pelo Autódromo Municipal José Carlos Pace e pelo Kartódromo Ayrton Senna
Alternativa D:
será concedido direito de preferência em igualdade de condições aos atuais permissionários que atuam em mercados e sacolões municipais.
Alternativa E:
será garantida nas praças e parques, com ônus para os organizadores, a realização de manifestações de natureza artística de pequeno porte e não comerciais.

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Questão 1082046

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