Questão
ID 1082014Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a Criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal no 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese: