Questão 1081930 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1081930

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativa A:
assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.
Alternativa B:
o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.
Alternativa C:
para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativa D:
tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.
Alternativa E:
os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

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Questão 1081930

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