Questão 1081928

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1081928

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSSS), sujeitam o infrator à várias penalidades. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.
Alternativa B:
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.
Alternativa C:
Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).
Alternativa D:
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Alternativa E:
Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.

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