Questão 1081922 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1081922

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua indicação para uma das Câmaras Julgadoras do Município de São Paulo. Um dos processos que lhe coube julgar referia-se a um caso no qual atuou no exercício da fiscalização direta do tributo. Nesse caso concreto:

Alternativa A:
caso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.
Alternativa B:
o funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.
Alternativa C:
o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.
Alternativa D:
a apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.
Alternativa E:
o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.

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Questão 1081922

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