Questão 1081921

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1081921

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que

Alternativa A:
serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.
Alternativa B:
serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Alternativa C:
os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1^o (primeiro) de janeiro subsequente.
Alternativa D:
os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.
Alternativa E:
serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.