Questão 1081915

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

No caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R\$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.

Será concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.

O tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.