Questão
ID 1081841Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
De acordo com o Decreto Municipal no 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços: