Questão 1081787 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1081787

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos Municipais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela, porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal n^o 14.167/2006, que

Alternativa A:
a conduta de Beltrano pode lhe resultar em pena de prisão a ser imposta pela Prefeitura de São Paulo, após devido processo de fiscalização.
Alternativa B:
o fato de a venda ter sido feita em consignação afasta a responsabilidade de Beltrano do ponto de vista da legislação municipal.
Alternativa C:
não se trata de caso de aplicação de sanção quando a fiscalização não lograr comprovar a existência de comercialização, apenas flagrando a sua exposição ao público do produto contrabandeado.
Alternativa D:
Beltrano não sofrerá nenhuma sanção de ordem administrativa por parte da Prefeitura de São Paulo, por não caber a ela ações voltadas à proteção da saúde pública.
Alternativa E:
Beltrano poderá vir a ter a licença de funcionamento do seu estabelecimento cassada por comercializar produtos contrabandeados.

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Questão 1081787

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